sexta-feira, 3 de setembro de 2010

ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE(ECA)

Após 20 anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialistas avaliam que a lei representa um grande avanço na questão do direito à infância e juventude. No entanto, alertam para um grande desafio: sua efetiva implementação. Sancionada em 13 de julho de 1990, a lei 8.069 representa um marco social e jurídico acerca dos direitos do menor de idade. Segundo especialistas, “O ECA rompeu com um passado de negligência com relação aos direitos infanto-juvenis, marcados apenas por repressão, limpeza social, assistencialismo vicioso, criminalização da pobreza. A legislação estabeleceu a proteção integral às crianças e aos adolescentes, conforme comprova o texto explícito nos artigos 3º, 5º e 7º.

Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade

Art. 5º - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência
http://www.tvb.com.br/ECA+COMPLETA+20+ANOS+DE+CONQUISTAS+E+DE+MUITO+TRABALHO+A+FAZER/2.10,2363
http://www.camara.gov.br/internet/jornalcamara/default.asp?selecao=materia&codMat=58514&codjor=
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